As funções da justiça e a convalidação como forma de proteger os fundamentos e objetivos da república

Diego Prezzi Santos. Acadêmico do 5º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor do projeto Teorias Críticas do Direito e projeto GIAII, atual membro do Projeto Prisão em Flagrante.

Recusa ao pagamento de indenização securitária. Reembolso de despesas com transporte aeromédico. Exclusão da cobertura de forma unilateral.

Como o contrato securitário constitui típico pacto de adesão, a modificação das garantias e coberturas contratuais não opera efeito em relação ao consumidor quando promovida sem sua efetiva ciência, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrita no artigo 6º, III, do citado Código.

Furto simples. Pedido de desclassificação. Forma tentada. Recurso interposto pela defensoria pública. Desejo de não apelar do réu.

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Artigo 214, c/c artigo 14, inciso II, do CP. Atentado violento ao pudor. Forma simples. Crime hediondo.

Verdade jurídica em processos criminais no Brasil

proteção dos direitos fundamentais do acusado, desafiando princípios como a presunção de inocência e a imparcialidade judicial

STJ determina cálculo de danos morais e materiais por venda de leite estragado

A decisão foi tomada de forma unânime.

Condenado rapaz que matou suposto rival em Samambaia

Crime de homicídio na sua forma tentada.

Criança com cegueira em um dos olhos consegue benefício junto ao INSS, em Goiás

famílias sejam beneficiadas sem necessidade de entrar com processo judicial. Até 2021, condição não

Ministro nega pedido do grupo Americanas para reunir ações no Rio de Janeiro

De acordo com o ministro, a recuperação judicial, diferentemente da falência, não exige a formação

Religião sem Deus.

“Religion Without God”, tratando da liberdade na acepção doutrinária, legislativa e judicial. E, ainda o

Justiça aumenta multa a condômino por reiteradas condutas antissociais

alheio. Caso descumpra a ordem judicial, ele deverá pagar multa de R$ 2.500 por cada ato praticado.

Princípio da livre convicção do magistrado e súmula vinculante

, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo

A nova aposentadoria dos policiais

sua redação original, contudo, surgiram novas polêmicas que ainda serão objeto de discussão judicial

Uso de gás de cozinha em motor de veículo automotivo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Apelação criminal. conduta tipificada no art. 1º, inciso II da lei 8.176/91.

Responsabilidade civil do município. Fornecimento de medicamento de forma trocada em posto de saúde do município de Natal.

Teoria do risco administrativo. Má execução do serviço prestado pelo agente público de saúde municipal.

Crimes de incêndio e explosão, na forma qualificada. Absolvição em grau de recurso, por inexistência de prova.

Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho 2004.

forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º

INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz

Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados